FACULDADES INTEGRADAS - IPEP

 

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA

(PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU")

CURSO: FINANÇAS

DISCIPLINA: Planejamento Fiscal e Tributário

DOCENTE: Prof. JOSÉ DONIZETE VALENTINA

 

Tema: Obrigações Sociais

Equipe:

Reinaldo Marques

Reinaldo@nac.softex.br

Alexandre Carvalho Gritti

acgritti@aol.com

  1. Introdução
  2. O objetivo deste trabalho é analisar as principais características da polêmica questão das Obrigações Sociais também chamados Custos dos Encargos Trabalhistas ou Sociais que, de acordo com as regras vigentes, vêm associados aos custos do trabalho.

    O que se busca demonstrar é que tais conceitos, quase sempre, são abordados de forma parcial, seja pelo viés ideológico que caracteriza o debate, seja pela fragilidade ou ambigüidade conceitual de algumas proposições, que acabam por mascarar a realidade dos custos totais do trabalho no país.

    O debate sobre os encargos sociais no Brasil tem polarizado opiniões e constitui um importante divisor de águas quando se discutem alternativas de políticas de emprego e renda.

  3. A Tributação do Trabalho no Brasil - Quanto pesam os encargos sociais

Existem duas principais interpretações. A primeira, defendida especialmente pelo professor José Pastore, é amplamente aceita pelos empresários. A partir de um conceito restrito de salário, conclui que os encargos sociais no Brasil chegam a atingir mais de 100% do salário. A base de comparação dos encargos não é a remuneração total do trabalhador, nem mesmo seu salário contratual, mas apenas uma parte dele. Pastore exclui da base de cálculo à parte do salário relativa ao descanso semanal remunerado, aos dias de férias e feriado, ao 13º salário, aos dias de afastamento por motivos de doença pagos pelas empresas, ao aviso prévio e à despesa por rescisão contratual. Todos esses itens, que são de natureza salarial, são considerados por ele como encargos sociais.

A segunda interpretação, adotada pelo DIEESE e outros centros de pesquisa, conclui que o peso dos encargos sociais é de 25,1% sobre os salários.

Tamanha diferença de cálculo tem origem na confusão existente entre os conceitos de obrigações trabalhistas e de encargos sociais.

Obrigações trabalhistas constituem uma série de medidas que devem ser observadas pelos empregadores para a contratação legal de um assalariado. Entre essas obrigações incluem-se, com efeito, aquelas que podem ser consideradas como encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamentos. Mas os encargos sociais não são sinônimos de obrigações trabalhistas, são apenas parte delas.

Salário é a remuneração total recebida integral e diretamente pelo trabalhador, como contraprestação pelo seu serviço ao empregador. Essa remuneração subdivide-se em três partes, a saber:

  • Salário contratual recebido mensalmente, inclusive às férias;
  • Salário diferido (ou adiado), recebido uma vez a cada ano (13º salário e 1/3 de férias);
  • Salário recebido eventualmente (FGTS e outras verbas rescisórias).

Todas essas partes constituem aquilo que o trabalhador "põe no bolso", seja em dinheiro vivo, ou na forma de uma espécie de conta-poupança aberta em seu nome pelo empregador (o FGTS, que constitui um patrimônio individual do trabalhador).

Já os encargos sociais incidentes sobre a folha restringem-se às contribuições sociais pagas pelas empresas como parte do custo total do trabalho, mas que não revertem em benefício direto e integral do trabalhador. São recolhidos ao governo, sendo alguns deles repassados para entidades patronais de assistência e formação profissional.

Uma empresa que admite um trabalhador por um salário contratual hipotético de R$ 100,00 gastará um total de R$ 153,93. Nessa conta, está incluída a remuneração média mensal total recebida integral e diretamente pelo trabalhador (R$ 123,04), bem como os encargos sociais sobre a folha de pagamentos média mensal (R$ 30,89). Dito em outras palavras, o custo total do trabalho, incluídos os encargos sociais, supera em 53,93% o valor do salário contratual registrado na carteira profissional, percentual muito aquém dos 102% alardeados por parte expressiva do setor empresa.

Tabela 1

Desembolso total mensal para empregar um trabalhador
(Salário contratual hipotético de R$ 100,00)

Itens de despesa

Subparcelas

Desembolso
(em R$)

1. Salário contratual

100,00

2. 13º e adicional de 1/3 de férias
(como proporção mensal)

11,11

3. Folha de pagamentos média mensal (1 + 2)
(base de cálculo dos encargos sociais)

111,11

4. FGTS e verbas rescisórias
(proporção mensal)

11,93

5. Remuneração média mensal total do
trabalhador (3 + 4)

123,04

6. Encargos sociais
(incidentes sobre R$ 111,11)

30,89

6.1 – INSS (20%)

22,22

6.2 – Seguro de acidentes de trabalho
(2% em média)

2,22

6.3 – Salário-educação (2,5%)

2,78

6.4 – Incra (0,2%)

0,22

6.5 – Sesi ou Sesc (1,5%)

1,67

6.6 – Senai ou Senac (1,0%)

1,11

6.7 – Sebrae (0,6%)

0,67

7. Desembolso total mensal do
empregador (5 + 6)

153,93

Elaboração: DIEESE.

Assim, pode-se dizer que os encargos sociais representam 30,89% do salário contratual, ou 27,8% da folha média mensal da empresa, ou 25,1% da remuneração total recebida pelo trabalhador, ou, ainda, 20,07% do custo total do trabalho para a empresa.

  1. Quanto pesa os Encargos Sociais

As discussões sobre os encargos sociais têm sido úteis para perceber que a contratação de um trabalhador no Brasil custa para as empresa o valor do seu salário mais 102%, pagos a título de "pedágio legal", composto de 18 itens de natureza impositiva (veja tabela 2).

Tabela 2 -Encargos Sociais Básicos sobre o Salário

Tipos de encargos

% sobre o salário

A – Obrigações sociais

Previdência Social

20

FGTS

8

Salário-educação

2,5

Acidentes de trabalho (média)

2

Sesi

1,5

Senai

1

Sebrae

0,6

Incra

0,2

Subtotal A>

35,8

B – Tempo não-trabalhado 1

Repouso semanal

18,91

Férias

9,45

Feriados

4,36

Abono de férias

3,64

Aviso prévio

1,32

Auxílio-enfermidade

0,55

Subtotal B

38,23

C – Tempo não-trabalhado 2

13º salário

10,91

Despesa de rescisão contratual

2,57

Subtotal C

13,48

D – Reflexos dos itens anteriores

Incidência cumulativa grupo A/B

13,68

Incidência do FGTS sobre o 13º

0,87

Subtotal D

14,55

Total Geral

102,06

Fonte: Itens da Constituição e CLT.

Muitos argumentam que vários desses encargos, especialmente os dos grupos B e C, constituem salários indiretos.

Esse é um injustificado equívoco conceitual. Encargo social não se confunde com salário. O salário é a remuneração do trabalho efetivamente realizado. Salário e trabalho são indissociáveis. Quanto mais (e melhor) trabalho, mais salário. A remuneração de 30 dias de férias, por exemplo, não constitui contrapartida de trabalho realizado nesses 30 dias. Por isso, ela não é salário - e sim encargo social. O mesmo ocorre com os demais itens da tabela.

Os encargos sociais, diferentemente dos salários, são inegociáveis. Eles são de recolhimento compulsório, o que não deixa dúvida sobre a sua natureza tributária ou paratributária. O Código Tributário Nacional define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória".

No caso dos encargos sociais, alguns têm a sua arrecadação vinculada a entidades específicas, outros não. Os primeiros são tipificados como "contribuições sociais".

Os demais são "paratributos". Todos, porém, são entidades do universo tributário. O seu recolhimento é realizado compulsoriamente pelo Estado (por meio do INSS), pela Justiça do Trabalho e pelas empresas.

Assim, o custo do trabalho para as empresas é formado por parcelas negociadas (salário, prêmios, participação nos lucros, benefícios etc.) e parcelas tributárias ou paratributárias (encargos sociais).

O Brasil optou por um modelo de muito encargo e pouco salário. As razões são conhecidas. A CLT foi criada sob a inspiração do "garantismo legal", segundo o qual todos os arranjos entre empregados e empregadores devem ser feitos pela via da lei e não da negociação.

Hoje, o quadro é outro. A revolução tecnológica e a globalização da economia determinaram mudanças profundas nos modos de produzir, administrar e vender, o que passou a requerer flexibilidade para contratar, descontratar e remunerar a mão-de-obra.

O modelo rígido e baseado em muitas imposições compulsórias é disfuncional e inviável. Já é hora de o Brasil adotar um sistema de mais negociação e menos legislação - o que significa mais salários e menos encargos.

4. Em busca da consistência do método de cálculo dos Encargos Sociais ou Trabalhistas e da determinação do Custo Total do Trabalho

Observa-se que há claras discrepâncias na metodologia empregada para o cálculo dos
Encargos Sociais ou Trabalhistas nas empresas. Tais discrepâncias, como foi visto, são de variada natureza.

Há problemas com a conceituação de salários, que são considerados exclusivamente como as remunerações correntes (sejam aquelas com base mensal ou horária) ao longo do tempo de comparecimento dos trabalhadores à empresa; há, também, problemas com a conceituação de Encargos Sociais ou Trabalhistas que, ademais de incluir valores que, de fato, são Salários, abrangem alguns outros valores que, efetivamente, não são Encargos Trabalhistas e sim taxas destinadas ao financiamento de políticas públicas (como são os casos do Seguro - Acidentes e do Salário - Educação e do Incra) de entidades patronais (em que pese sua função de formação e qualificação de trabalhadores, tais como SESI/SESC e SENAI/SENAC) ou, finalmente, de entidades de fomento e apoio aos pequenos empreendimentos e formação de novos empreendedores (como é o caso do SEBRAE).

Ou seja, há taxas que geram valores que oneram os custos das empresas e, embora, aparentemente em função da forma de cálculo, estejam relacionadas com os custos dos Salários, nada tem a ver com a reposição da força de trabalho nos processos de produção de empresas específicas.

Há, finalmente, problemas relacionados com a forma de cálculo dos encargos tendo em vista a sua imputação como taxa adicional aos custos dos salários nas empresas, para a composição dos custos totais do trabalho nos processos de produção. Tais problemas além de, como já foi comentado, obscurecerem a realidade dos custos salariais nas empresas, criam ainda, dificuldades insanáveis quando se quer trabalhar com comparações entre o custo do trabalho em diferentes países, comparações estrategicamente indispensáveis em situações em que se busca identificar modos mais eficazes para concorrer internacionalmente, pois as métricas utilizadas no nosso país, tornam nossos valores incomparáveis.

Portanto, impõe-se uma proposta alternativa para a determinação em bases consistentes do custo total do trabalho nas empresas, vale dizer, os custos dos salários e dos encargos trabalhistas ou sociais. O método proposto está ilustrado na Tabela 3.

Tabela 3 - Método para Determinação dos Encargos Sociais no Setor Industrial

Discriminação

Alíquota legal

Valor Absoluto

Participação no Custo Salarial

Grupo 1 – Custo Salarial (itens do rendimento monetário do empregado incidente sobre folha de pagamentos como proporção do salário contratual mensal)

Sub Grupo 1.1 - Desembolsos certos

 

Salário Contratual

100,00

79,37

Décimo – Terceiro Salário [ 100 / 12) ] (1)

8,33

6,61

Adicional de 1/3 de Férias { [(100 / 12)] / 3 } (1)

2,78

2,20

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (1)

8,00

8,00

6,35

Incidência do FGTS sobre o Décimo – Terceiro e 1/3 de Férias (base = 11,11%) (1)

8,00

0,89

0,71

Rescisão Contratual (1)

(2)

4,09

3,25

Subtotal 1.1

124,09

98,48

Sub Grupo 1.2 - Desembolsos Eventuais (3)

 

Aviso Prévio Trabalhado

(4)

0,52

0,41

Auxílio Enfermidade

(5)

0,42

0,33

Licença Maternidade

(6)

0,83

0,66

Licença Paternidade

(7)

0,14

0,11

Subtotal 1.2

91

1,52

Total do Grupo 1 - Custo Salarial

126,00

100,00

Grupo 2 - Custo não - salarial (encargos sociais: itens incidentes sobre a folha de pagamentos como proporção do custo salarial total) (8)

INSS

20,00

23,42

18,59

Seguro de Acidentes de Trabalho

2,00

2,34

1,86

Salário - Educação

2,50

2,93

2,32

INCRA

0,20

0,23

0,19

SESI / SESC

1,50

1,76

1,39

SENAI / SENAC

1,00

1,17

0,93

SEBRAE

0,60

0,70

0,56

Total do Grupo 2 - Custo Não – Salarial

0

32,56

25,84

Grupo 3 - Custo Total do Trabalho (Salários mais Encargos Sociais)

Salários (Grupo 1)

126,00

79,47

Encargos Sociais (Grupo 2)

32,56

20,53

Custo Total do Trabalho

158,56

100,00

Taxa (%) de Encargos Sociais sobre Salários Totais (ou Grupo 1 / Grupo 2)

25,84%

Notas: (1) Pagamentos de salários diferidos no tempo; (2) Multa prevista na Constituição: desembolso de dois meses de depósito do FGTS mais 40% do montante de FGTS depositado, aplicada no caso de demissão sem justa causa; o percentual utilizado supõe que todos os trabalhadores se enquadrem nessa condição; (3) Rendimentos do Trabalho pagos apenas sob determinadas condições; (4) Proteção prevista na Constituição: dispensas de duas horas por dia de trabalho durante trinta dias corridos; o percentual utilizado partiu das hipóteses: a) os trabalhadores permanecem em média um ano na empresa e b) a rotação média é de 1/4; (5) Proteção que implica no pagamento dos primeiros 15 dias da licença por doença, pela empresa; o percentual utilizado baseou-se na hipótese de que 10% dos trabalhadores estão nesse caso; (6) Proteção prevista na Constituição: 120 dias de licença para as gestantes; o percentual utilizado partiu da hipótese da proporção de 2,5% de gestantes no conjunto dos trabalhadores da. Empresa; (7) Proteção prevista na Constituição: 5 dias de licença para maridos de gestantes; o percentual utilizado partiu da hipótese que 10% dos trabalhadores se encontram nessa condição; (8) Valores absolutos correspondem às Alíquotas Médias Legais aplicadas sobre o Valor Absoluto composto pelo Subtotal do Grupo 1, exceto o FGTS (ou seja, 126,00 - 8,00 - 0,89 = 117,11).

Observe-se que o método sugerido é mais prático do que o método convencional, pois dispensa muitos procedimentos exigidos para evitar dupla contagem de custos. A aplicação do método de cálculo convencional, via de regra dá muito trabalho aos administradores de custos, pois alguns importantes cuidados devem ser tomados para evitar não registrar mais de uma vez determinados desembolsos; isso é providenciado com a não inclusão na folha de pagamento das ocorrências efetivas de desembolsos dos itens de salários "convertidos" em encargos sociais: férias, abono de 1/3 das férias, décimo terceiro, aviso prévio, feriados, auxílio enfermidade, licenças maternidade e paternidade, além da rescisão contratual sem justa causa. O método convencional exige um controle paralelo e específico das contas para evitar uma série de sobre avaliações de custos de salários e encargos sociais.

O método proposto impõe como único cuidado a separação das contas de desembolso regular das outras (de desembolso esporádico, certo ou eventual); estas últimas devem ser tratadas como provisões; ou seja, as contas, nesse método seriam organizadas da seguinte forma (na hipótese de uma empresa industrial):

  1. Salários Diretos Correntes (Valores em Reais): Valor contratual ou unidade salarial (conta em geral já existente)
  2. Provisões Salariais (contas a serem criadas por desdobramento de contas já existentes)
  3. c.1) Desembolso certo: Décimo Terceiro, Férias e adicional de 1/3, FGTS (sobre salário corrente, Décimo Terceiro, Férias e adicional de 1/3), (percentuais aplicados sobre o item a);

    c.2) Desembolso eventual: Aviso Prévio, Auxílio enfermidade, Licenças maternidade e paternidade e Rescisão contratual sem justa causa (percentual aplicado sobre o item a);

  4. Encargos Sociais: Seguro de Acidentes de Trabalho, Salário Educação, INCRA, SESI, SENAC e SEBRAE (alíquotas médias legais, aplicadas sobre uma base composta pelos itens a), c. (1) exceto FGTS e c. (2).

É adequado incluir, ainda, contas relacionadas com salários indiretos tais como: Assistência Médica, Transporte, Cesta Básica, etc. (contas específicas e, em geral, já existentes).

A partir do método proposto, é possível efetuar os cálculos dos salários, encargos sociais, e, portanto, do custo total do trabalho, de forma consistente em termos conceituais e, adicionalmente, sem transtorno algum de ordem prática.

5. ENCARGOS SOCIAIS E MERCADO DE TRABALHO NO BRASIL

5.1 A idéia de desonerar a folha de pagamentos

Quando se discutem alternativas para estimular a geração de empregos, freqüentemente se fala em medidas para desonerar a folha de pagamentos dos encargos sociais que incidem sobre ela, como forma de redução do custo de contratação de mão-de-obra pelas empresas. Mas é necessário que fique claro o que se pretende com a proposta. Ou seja, se o que se deseja é a redução dos encargos sociais propriamente ditos, ou a eliminação pura e simples de itens que compõem a remuneração dos trabalhadores, disfarçada sob o rótulo de redução dos encargos sociais incidentes sobre os salários.

Nesse sentido, parece haver uma contradição entre o discurso dos representantes empresariais e de seus consultores e as propostas por eles elaboradas. Embora argumentem que é preciso desonerar a folha de pagamentos daquilo que as empresas pagam em porcentagem do total de salários, mas que não reverte diretamente para o trabalhador, o alvo de suas propostas tem sido a redução de parcelas diretamente recebidas pelo empregado.

O que deve ser objeto de discussão, portanto, quando se propõem alternativas para baratear o custo de contratação por parte das empresas, são os 25,1% que elas pagam ao governo, além do que o trabalhador recebe na forma de salário mensal ou como salário diferido (adiado) e eventual.

Partindo desse pressuposto, cabe perguntar: dos benefícios ou atividades atualmente financiados por esses encargos, há algum que pode ser suprimido, ou todos têm razão de ser? Deve-se continuar - e para chegar a essa conclusão é preciso fazer uma avaliação cuidadosa de cada um -, é preciso saber qual será a fonte alternativa de financiamento, caso se resolva desonerar a folha de pagamentos.

Nada impede, por exemplo, que esses benefícios e atividades hoje financiados por contribuições sobre a folha de pagamentos passem a ser financiados por recursos captados sobre o faturamento das empresas ou por recursos previstos no orçamento público, oriundos de impostos. Uma alternativa como essa deverá ser objeto de avaliação no âmbito de uma discussão maior sobre a reforma fiscal e tributária no país.

5.2 Encargos sociais e geração de emprego

A experiência recente de alguns países que buscaram alternativas de precarização da relação de trabalho não indica resultados positivos quanto à geração de empregos. É o caso, por exemplo, da Espanha e da Argentina, que promoveram importantes mudanças na legislação sobre emprego, no início dos anos 90, e, não obstante, ainda convivem com elevadas taxas de desemprego. No caso da Espanha, foram criados catorze tipos de contratos especiais de trabalho, o que não foi capaz de reduzir a taxa de desemprego, atualmente na casa dos 22% da força de trabalho. Já na Argentina, mesmo com as alterações promovidas nos contratos de trabalho, o desemprego atinge cerca de 17% da população economicamente ativa.

Essa é também a conclusão dos técnicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo Oscar Ermida, especialista em normas internacionais da entidade, "a Espanha e a Argentina são bons exemplos de que um mercado de trabalho flexível não cria empregos".

O incentivo à geração de empregos, portanto, está muito mais associado à criação de um ambiente propício ao investimento produtivo, com taxas de juros baixas e diretrizes claras de política industrial, agrícola, cambial e creditícia, e às políticas ativas de emprego - como, por exemplo, a diminuição do limite legal de realização de horas extras e redução da própria jornada de trabalho -, do que à redução ou eliminação de encargos sociais. Esse ambiente contribuiria, inclusive, para a própria formalização de empreendimentos produtivos, o que traria consigo um incentivo à formalização dos vínculos de trabalho a eles associados.

5.3 Encargos sociais e mercado de trabalho informal

Outro argumento, freqüentemente utilizado, refere-se ao estímulo à informalidade nas relações de trabalho que os encargos sociais representariam.

Para além da questão dos encargos sociais, existe uma parcela de trabalhadores que se encontra na informalidade por vislumbrar aí a possibilidade de melhor remuneração do que teria condições de obter no mercado formal, ainda que para isso se submeta a jornadas de trabalho mais extensas. Isso significa que as fragilidades do próprio mercado de trabalho formal no Brasil (baixos salários, excessiva instabilidade do vínculo empregatício e baixa qualidade do trabalho) são, em parte, responsáveis pela dimensão do mercado de trabalho informal no Brasil.

Mas, a principal causa da existência de um enorme contingente de trabalhadores com vínculos de trabalho informais no Brasil parece estar muito mais ligada ao baixo custo da ilegalidade, em termos de relações trabalhistas, do que ao suposto alto custo dos encargos sociais. É preciso deixar claro que o chamado "mercado de trabalho informal" não significa uma alternativa viável à disposição das empresas, que assim poderiam optar por empregos formais ou informais em função de critérios de custo. O mercado de trabalho informal representa, na maior parte dos casos e antes de mais nada, uma verdadeira fraude.

O estímulo a essa fraude é resultado das deficiências do atual sistema brasileiro de relações de trabalho, que se baseia no tripé representado por uma estrutura sindical que não garante a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, por um modelo de solução de conflitos (individuais e coletivos) que depende, exclusivamente, da Justiça do Trabalho e pela ausência de garantias de emprego contra a demissão imotivada. Esses três fatores dificultam enormemente a criação de alternativas não judiciais à solução dos conflitos trabalhistas, o que torna extremamente morosa a sua solução, desde os mais simples até os mais complexos.

Do ponto de vista estritamente econômico, portanto, é mais vantajoso para o empregador descumprir a lei para pagar suas obrigações, muito tempo depois, por um valor menor e, ainda assim, somente no caso de vir a ser acionado na Justiça do Trabalho, o que nem sempre ocorre. Esse parece ser o grande estímulo à informalidade no mercado de trabalho, e que não será eliminado com a redução dos encargos sociais.

Uma proposta para estimular a formalização dos vínculos de emprego não deve se pautar pela lógica da redução dos direitos do trabalhador com vínculo formal, mas, antes, pela punição à utilização de contratos irregulares. Se o que confere ao emprego formal um status de qualidade que o distingue do emprego informal é exatamente a maior proteção ao trabalhador, qual a vantagem de se formalizarem mais vínculos, se isso ocorrer à custa da redução ou eliminação desses mesmos direitos?

5.4 Como ampliar o mercado formal?

Uma das questões mais desafiadoras na área trabalhista é como formalizar o enorme mercado informal das micro e pequenas empresas que contratam milhões de trabalhadores sem registro em carteira.

O Brasil fez duas experiências nesse campo: a opção pelo SIMPLES e a Lei 9.601 que trata do contrato por prazo determinado.

Ambas proporcionam às empresas uma economia de aproximadamente 19% nas despesas de contratação formal. A primeira pegou, a segunda falhou. Por que?

1. A opção do SIMPLES foi adotada em janeiro de 1997. Em estudo cuidadoso ("Boletim Informativo GFIP - Avaliação dos Dados", Brasília: MPAS, Ano 1, no. 2, 2000), José Cechin e Alexandre Z. Fernandes acompanharam cerca de 1.130 mil empresas existentes em janeiro de 1996, e que se ajustavam à opção do SIMPLES.

Naquele ano, tais empresas empregaram 773 mil trabalhadores com registro em carteira. Em 1998, depois de um ano de enquadradas no SIMPLES, elas já estavam empregando 1.314 mil trabalhadores - quase o dobro. E em 1999, passaram a empregar 3,5 milhões de pessoas - quase cinco vezes mais.

Os autores mostram que a maior parte desse espetacular incremento não foi devida à geração de novos postos de trabalho e sim à formalização dos empregados existentes. Ou seja, o SIMPLES está ajudando formalizar o nicho que mais precisava ser formalizado, o das micro e pequenas empresas. Por isso, vem cumprindo o seu papel.

2. A Lei 9.601, que trata da contratação por prazo determinado, entrou em vigor em janeiro de 1998. Entre 21 de janeiro de 1998 até 11 de janeiro do ano 2000, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que apenas 17 mil trabalhadores foram contratados na nova modalidade através de 605 acordos ou convenções coletivas.

O Brasil inteiro observa que essa lei não pegou. Os dirigentes sindicais costumam apontá-la como retumbante exemplo de fracasso no terreno da flexibilização do trabalho.

Se os dois mecanismos propiciam a mesma economia de despesas para as empresas, como explicar o sucesso de um e o insucesso de outro?

Muito simples. O SIMPLES é simples e a Lei 9.601 é complicada.

No primeiro caso, além da redução de despesas, o SIMPLES diminuiu substancialmente a infernal burocracia contábil. No terreno trabalhista, os donos das micro e pequenas empresas é que decidem quem contratar e quando contratar. São eles também que deliberam assinar a carteira de trabalho dos seus (atuais) empregados informais.

No caso da Lei 9.601 deu-se o inverso. Havendo o interesse em contratar um empregado com registro em carteira, o dono de uma pastelaria, barbearia ou papelaria, por exemplo, tem de chamar o sindicato correspondente, fazer com ele uma negociação, assinar um acordo coletivo e provar para o fiscal do trabalho que o novo contratado não alterou a média de empregados do quadro de pessoal e a folha salarial que a empresa tinha no segundo semestre de 1997.

Além da assustadora complicação, nada disso faz parte do repertório das micro e pequenas empresas. Elas não estão acostumadas a negociar e firmar acordos coletivos com entidades sindicais. Nem têm "know how" para isso.

Ademais, é estranho que uma lei tenha dado aos sindicatos o direito de decidir quando e quantos empregados podem ser contratados pela empresa. Com esse extraordinário poder de veto, eles podem impedir a contratação de empregados até mesmo numa grande empresa.

Bem diferente é a opção do SIMPLES. O micro ou pequeno empresário contrata e assina a certeira, e o contador faz os cálculos e cuida dos recolhimentos. Tudo é feito de maneira expedita, sem interferência de terceiros.

Com base nesse sistema, o Brasil vai dando um grande salto na formalização de pessoas que ficaram anos a fio trabalhando de modo precário.

Isso prova que mais importante do reduzir despesas é simplificar a contratação dos trabalhadores. Prova também que, reduzindo outras despesas, (que podem até aliviar a renúncia fiscal provocada pelo SIMPLES), o Brasil tem condições de formalizar uma grande parcela dos 60% de brasileiros que formam o mercado informal. A informalidade castiga os trabalhadores pela desproteção, e prejudica a previdência social pela sonegação. Precisa ser reduzida.

5.5 Encargos Sociais, "Custo Brasil" e competitividade.

Os defensores da proposta de redução dos encargos sociais argumentam que estes são parte importante do chamado "Custo Brasil", expressão muito usada nos círculos empresariais, e que significa o conjunto de "fatores diferenciais de custos que o país apresenta em relação a outros países".

Além do equívoco quanto ao conceito de salário e de encargo social, parece haver ainda um outro engano na raiz desse diagnóstico: a confusão entre custo dos encargos e custo total do trabalho.

Para o empregador, o custo do trabalho representa a soma das despesas que ele realiza com o pagamento de salários, benefícios e encargos sociais sobre a folha de pagamentos. A comparação relevante, portanto, em termos de custo da mão-de-obra, é exatamente o custo monetário total do trabalho. A proporção em que esse custo total se subdivide em salários e encargos sociais sobre a folha de pagamentos é secundária, do ponto de vista da competitividade empresarial. E, em termos de custo total do trabalho, o Brasil ocupa um lugar nada confortável no ranking mundial, como mostram os dados da tabela 4.

Tabela 4 - Custo da mão-de-obra no setor manufatureiro - 1993
(Países selecionados) - (em dólares)

País

Custo horário

Alemanha (*)

24,87

Noruega

21,90

Suíça

21,64

Bélgica

21,00

Holanda

19,83

Áustria

19,26

Dinamarca

19,21

Suécia

18,30

Japão

16,91

Estados Unidos

16,40

França

16,26

Finlândia

15,38

Itália

14,82

Austrália

12,91

Reino Unido

12,37

Irlanda

11,88

Espanha

11,73

Nova Zelândia

8,19

Taiwan

5,46

Cingapura

5,12

Coréia do Sul

4,93

Portugal

4,63

Hong Kong

4,21

BRASIL

2,68

México

2,41

Hungria

1,82

Malásia

1,80

Polônia

1,40

Tailândia

0,71

Romênia

0,68

Filipinas

0,68

Bulgária

0,63

China

0,54

Rússia

0,54

Iugoslávia/Sérvia

0,40

Indonésia

0,28

Fonte: Morgan Stanley Research. Citado por STEWART, Frances. La nueva división internacional del trabajo.
Revista Trabajo, nº 8, 1994, p. 28. Publicação da OIT.
(*) Apenas Alemanha Ocidental.

No setor siderúrgico, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS), Rinaldo Campos Soares, as vantagens competitivas do Brasil no mercado internacional estão concentradas nos itens matérias-primas, energia e mão-de-obra. Mesmo trabalhando com um percentual de encargos de cerca de 100% sobre o salário nominal, ele conclui que o custo total de mão-de-obra na siderurgia brasileira é de apenas US$ 10,40 por hora, superior apenas ao do México, num ranking de dez dos principais países produtores em todo o mundo. Fonte: World Steel Dynamics/ BA&H - Apud: SOARES (1996), p. 515.

Segundo recente documento do Banco Mundial sobre a evolução do "Custo Brasil", uma eventual redução dos encargos sociais "teria efeitos muito modestos sobre o custo das empresas". De acordo com seus cálculos, na hipótese de redução em 50% dos encargos sociais que não revertem diretamente para o trabalhador, "haveria uma redução de apenas 2% a 5% no custo total das empresas". Em contrapartida, "uma reforma no sistema de encargos sociais teria conseqüências significativamente negativas para a política fiscal do governo". O relatório aponta entre os principais fatores responsáveis pelo chamado "Custo Brasil" a valorização cambial, a elevação das taxas de juros, os custos de fretes ferroviários e de operações portuárias, a sistemática de incidência de impostos indiretos e a ineficiência e falta de previsibilidade dos mecanismos de regulação governamental.

A manutenção ou eliminação de determinados encargos sociais pode até ser considerada no âmbito de uma reforma do conjunto de regras trabalhistas. No entanto, isso não pode ser realizado de forma estreita, como se os encargos pudessem ser culpados pela crescente precarização do mercado de trabalho.

Além disso, qualquer alteração relativa aos encargos deve considerar os efeitos sobre os fundos que constituem a rede de proteção social no país. Para citar apenas dois deles, dados de 1996 indicam a concessão de cerca de 16 milhões de benefícios pela Previdência Social, ou a existência de mais de 4 milhões de segurados no programa de seguro-desemprego. Em caso de alteração na estrutura de recolhimento de encargos, é preciso ir além das sugestões de alternativas para desonerar o custo da mão-de-obra e indicar, com clareza, as fontes alternativas de financiamento da proteção social no Brasil. (Este texto foi elaborado a partir da publicação Pesquisa DIEESE Nº 12 - Encargos Sociais no Brasil - Conceito, magnitude e reflexos no emprego. DIEESE, São Paulo, agosto de 1997.).

6. Encargos Sociais no Mercosul

Governos, empresários e entidades sindicais representativas dos trabalhadores dos países integrantes do Mercosul discutem não só a questão da competitividade das empresas e a intensificação do comércio, mas também a qualidade dos empregos, os salários e os custos dos encargos sociais. Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai terão uma agenda intensa de discussão, já que suas legislações na área do trabalho são divergentes, especificamente nos campos da admissão, demissão, descansos e licenças remuneradas.

"Grande parte das diferenças existentes decorrem das peculiaridades da legislação trabalhista dos países-membros, especialmente no que tange à remuneração do descanso semanal; ao custo da dispensa; às férias; e à jornada de trabalho", destaca o economista José Pastore, no estudo "Encargos Sociais no Mercosul". A pesquisa mostra que o Brasil tem os encargos sociais mais altos dos quatro países. O índice brasileiro é 45% mais alto que o argentino; 112% maior que o uruguaio; e 150% acima do paraguaio.

Se considerarmos a definição do Dieese de que encargos sociais são as obrigações que as empresas recolhem para o financiamento de programas sociais, mas que não revertem diretamente para o trabalhador, a Argentina tem encargos maiores entre os países membros do Mercosul, com 33,04% sobre a folha de pagamento. O Brasil vem em segundo, com 27,80%; o Uruguai em terceiro, com 21,50%; e, por último, o Paraguai, com 16,62%. Fora o Brasil, os encargos sociais praticamente se resumem à contribuição para com o INSS. Na Argentina, acrescenta-se o seguro de vida (0,04%); no Paraguai, o encargo para formação profissional (1,00%); e no Uruguai, o seguro por acidentes de trabalho (2,00%).

O estudo de Pastore mostra que somente o Brasil remunera os trabalhadores no período do descanso semanal, os demais pagam apenas às horas efetivamente trabalhadas; no caso de demissão, Argentina, Paraguai e Uruguai pagam indenização proporcional ao tempo de serviço – em geral, um salário por ano trabalhado com um teto em torno de cinco anos, enquanto no Brasil o custo da dispensa é composto do que as empresas recolhem mensalmente ao FGTS e da indenização de 40% que pagam pela dispensa sem justa causa, que encarece a demissão no caso de empregado com muito tempo de casa.

Com relação às férias, revela o estudo, o sistema dos três países se baseia na progressividade, quanto mais tempo de firma mais dias de férias – que variam de 14 a 35 dias na Argentina, 20 a 30 dias no Uruguai e de 12 a 30 dias no Paraguai –, sendo no Brasil 30 dias e o único com abono de férias em dinheiro correspondente a dez dias. "Isso faz muita diferença na prática. No Brasil, as empresas dispendem 40 dias a título de férias, anualmente, e desde o primeiro ano. Nos demais países é um valor menor e progressivo. Por exemplo, se o trabalhador não gozar nenhuma licença, em cinco anos, uma empresa Argentina paga 70 dias a título de férias, enquanto que uma brasileira paga 200 dias", cita Pastore.

No que tange aos feriados, aponta a pesquisa, o Brasil tem 12 dias remunerados. A Argentina e o Paraguai têm 10 e o Uruguai apenas 5. A jornada de trabalho também é divergente, sendo de 44 horas semanais no Brasil e de 48 horas por semana nos outros três países, o que aumenta em 10% o total do tempo trabalhado. Os gastos com a seguridade social no Brasil são todos com o INSS. Nos demais países, a soma é resultado de várias parcelas. Na Argentina, os empregadores recolhem 16% para aposentadoria, 6% para a saúde, 9% a título de ajuda familiar e 2% para os serviços sociais. No Uruguai são 14,5% para a aposentadoria, 5% para a saúde e de 0,4% a 15% para acidentes de trabalho; já no Paraguai são 12% para a seguridade social, 2% para a aposentadoria e 1,5% para a saúde.

"Todos esses aspectos têm grande responsabilidade na determinação do valor dos encargos sociais", ressalta José Pastore, que ainda cita como fator determinante o fato de que, no Brasil, os encargos sociais são mais rígidos e que não há formas intermediárias de contratação do trabalho.

TEXTOS COMPLEMENTARES

Redução de encargos nos contratos de trabalho por prazo determinado

Com a Medida Provisória nº 2.076-33, de 26.01.2001, foram prorrogados por mais 60 meses, a contar de 27 de janeiro de 2001, os dispositivos da Lei nº 9.601/98, que incentiva por meio de redução do FGTS e INSS as empresas que contratarem novos funcionários por prazo determinado.

Isto não quer dizer que qualquer empresa poderá contratar funcionários por este sistema. O objetivo é que seja uma ferramenta para a contratação de novos funcionários acima do número médio de empregados da empresa.

Os benefícios são uma redução de alíquota de 8% para 2% no FGTS e redução de 50% nas contribuições de terceiros e ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, ambos do INSS.

Porém, os benefícios só poderão ser aplicados se cumpridas determinadas condições.

A primeira delas é que os acordos coletivos de trabalho instituam o contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. Para tal as partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo a indenização para rescisão antecipada, as multas para o descumprimento das cláusulas.

Em segundo lugar deverá ser estabelecido o número de empregados a serem contratados, que está limitado a 50% do número de trabalhadores para a parcela inferior a 50 empregados; 35% para a parcela entre 50 e 199 empregados; e 20% para a parcela acima de 200 empregados. As parcelas serão calculadas pela média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento nos seis meses anteriores ao da data de publicação da Lei.

Para que a empresa goze dos benefícios fiscais deverá estar adimplente com o INSS e o INSS e deverá depositar junto ao Ministério do Trabalho o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cópia do instrumento normativo e a relação dos contratados com todos os dados.

Deve-se, portanto, tomar muito cuidado ao se usufruir os benefícios desta Lei de forma a que não se agridam preceitos estabelecidos na CLT, principalmente no tocante ao número de renovações que estes contratos podem ter.

Data de referência 01/03/2001

Crimes contra a previdência social

Apropriação Indébita

Desde 15 de outubro: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, é um crime que, pelo Código Penal, pode dar pena de 2 a 5 anos, e multa. Esta foi uma das novidades introduzidas pela Lei 9.983 de 14 de julho de 2000.
Nas mesmas penas incorrem ainda quem deixar de:

  • Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
  • Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
  • Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiver sido reembolsado à empresa pela previdência social.

A punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
É facultado ao Juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

  • tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida à denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
  • O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais.

Sonegação

É considerado crime de sonegação previdenciária:

  • Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
  • Omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, segurados, empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
  • Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa às quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
  • Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
  • A pena para tais casos é de reclusão de dois a cinco anos, e multa.
  • A punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  • Ao Juiz é facultado deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  • Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$1.510,00, o Juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. Este valor será reajustado nas mesmas datas e índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

Falsificação

Quem falsificar no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro incorre na pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

  • Na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
  • Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
  • Em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
  • Finalmente, também fica sujeito à pena de dois a seis anos de reclusão e multa, quem omitir o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos seguintes documentos:
  • Folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social;
  • Carteira de Trabalho;
  • Documento contábil ou em qualquer outro relacionado às obrigações da empresa perante a previdência social;

(Data de referência desta matéria: 30/10/2000)

 

Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social.

Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Pela definição constitucional já é possível notar que a Seguridade Social objetiva assegurar saúde, previdência e assistência. Podemos então dizer que Seguridade Social é gênero, da qual são espécies a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

Comumente costuma-se confundir os conceitos, principalmente de Previdência e Assistência Social e esta confusão de Áreas de abrangência que motivou-nos a tecer estas breves considerações sobre a Seguridade Social.

É necessário extremar que cada uma das áreas da Seguridade Social tem princípios próprios e diferentes objetivos.

A Saúde vem garantida pela Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve ser garantida mediante ações que visem reduzir os riscos de doença e seus agravamentos.

O acesso aos programas de Saúde Pública necessariamente deve seguir os princípios da igualdade e universalidade do atendimento. Logo neste campo o acesso deve ser garantido a todos e de forma igual, sem qualquer tipo de contribuição, de
forma que o atendimento público à saúde deve ser gratuito.

A Assistência Social por sua vez tem como princípios informativos à gratuidade da prestação e basicamente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como aos deficientes e a reintegração ao mercado de
trabalho daqueles que necessitarem.

Note-se que a diferença primordial entre as atividades da saúde e da assistência social, é que esta tem um espectro menor, ou seja, a saúde tem o caráter de universalidade mais amplo do que o previsto para a assistência social.

Logo a assistência social visa garantir meios de subsistência às pessoas que não tenham condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, velhos e deficientes, independentemente de contribuição à seguridade social.

A mais autêntica forma de assistência social é a prevista no art. 203, V da Constituição Federal, onde fica garantido o valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de prover a própria
subsistência, ou tê-la provida por sua família.

A Previdência Social, por sua vez, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente.

Os princípios e diretrizes da Previdência Social são a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, não inferior ao do salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Note-se então que o conceito de previdência Social traz em si, ínsito, o caráter de contributividade, no sentido de que só aqueles que contribuírem terão acesso aos benefícios previdenciários.

Existe muita semelhança entre Previdência Social e contrato de seguro, uma vez que a pessoa contribui e tem cobertura de certos eventos, sendo que alguns estudiosos, chegam a concluir que aquela é uma espécie deste. Mas, particularmente, entendo
que na verdade existem apenas semelhanças, sendo em sua essência espécies diversas, principalmente porque o seguro traz a idéia de contrato, ligado ao direito privado, enquanto que a previdência social é eminentemente pública, face à repercussão social de suas ações.

A partir desse diferencial é possível divisar os conceitos dos ramos da seguridade social, sendo claro que a diferença primordial é que a assistência social e a saúde independem de contribuição, e a previdência, pressupõe contribuição.

Note-se que o acesso aos planos de previdência é universal, no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, mas, condição para ser considerado segurado é que contribua, ajudando assim a manter o sistema.

Mas não podemos confundir e supor que a previdência social, mais especificamente o INSS, tem a atribuição de garantir benefícios assistenciais às pessoas que não podem prover seu sustento ou tê-lo provido por seus familiares, isso é função da assistência social.

Ao final cabe apenas mencionar que as atividades relativas à saúde são desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, sendo que o Ministério da Previdência e Assistência Social cumula as ações de assistência e previdência, sendo esta última cometida
basicamente ao INSS.

Wilson Leite Corrêa

 

ANEXO I

ANUÁRIO ESTATISTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência social no Brasil.

1888 O Decreto nº 9.912-A, de 26/03, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.

A Lei nº 3.397, de 24/11, criou uma Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império.

1889 O Decreto nº 10.269, de 20/07, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.

1890 O Decreto nº 221, de 26/02, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefício depois ampliado a todos os ferroviários do Estado (Decreto nº 565, de 12/07).

O Decreto nº 942-A, de 31/10, criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda.

1892 A Lei nº 217, de 29/11, instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

1894 Projeto de lei do Deputado Medeiros e Albuquerque visava instituir um seguro de acidente do trabalho. No mesmo sentido foram os projetos dos Deputados Gracho Cardoso e Latino Arantes (1908), Adolfo Gordo (1915) e Prudente de Moraes Filho.

1911 O Decreto nº 9.284, de 30/12, criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda.

1912 O Decreto nº 9.517, de 17/04, criou uma Caixa de Pensões e Empréstimos para o pessoal das Capatazias da Alfândega do Rio de Janeiro.

1919 A lei nº 3.724, de 15/01, tornou-se compulsório o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades.

1923 O Decreto nº 4.682, de 24/01, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerado o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita.

O Decreto nº 16.037, de 30/04, criou o Conselho Nacional do Trabalho, com atribuições, inclusive, de decidir sobre questões relativas a Previdência Social.

1926 A Lei nº 5.109, de 20/12, estendeu-se o regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos.

1928 A Lei nº 5.485, de 30/06, estendeu-se o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.

1930 O Decreto nº 19.433, de 26/11, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma de suas atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive

como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadoria e Pensões.

O Decreto nº 19.497, de 17/12, determinou a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

1931 O Decreto nº 20.465, de 01/10, estendeu-se o regime da Lei Elói Chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público, além de consolidar a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1932 Os trabalhadores nas empresas de mineração foram incluídos no regime da Lei Elói Chaves.

1933 O Decreto nº 22.872, de 29/06, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerando "a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa".

1934 A Portaria nº 32, de 19/05, do Conselho Nacional do Trabalho, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Aeroviários.

Os trabalhadores nas empresas de transportes aéreos foram incluídos no regime da Lei Elói Chaves.

O Decreto nº 24.272, de 21/05, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

O Decreto nº 24.274, de 21/05, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns.

O Decreto nº 24.275, de 21/05, criou a Caixa de Aposentadoria e pensões dos Operários Estivadores.

O Decreto nº 24.615, de 09/07, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

O Decreto nº 24.637, de 10/07, modificou a legislação de acidentes do trabalho.

1936 A Lei nº 367, de 31/12, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

1938 O Decreto-Lei nº 288, de 23/02, criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

O Decreto-Lei nº 651, de 26/08, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns.

1939 O Decreto-Lei nº 1.142, de 09/03, estabeleceu exceção ao princípio da vinculação pela categoria profissional, com base na atividade genérica da empresa, e filiou os condutores de veículos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.

O Decreto-Lei nº 1.355, de 19/06, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores.

O Decreto-Lei nº 1.469, de 01/08, criou o Serviço Central de Alimentação, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Reorganizando o Conselho Nacional do Trabalho, criando-se a Câmara e o Departamento de Previdência Social.

1940 O Decreto-Lei nº 2.122, de 09/04, estabeleceu para os comerciantes regime misto de filiação ao sistema previdenciário. Até 30 contos de réis de capital o titular de firma individual, o interessado e o sócio-quotista eram segurados obrigatórios; acima desse limite a filiação era facultativa.

O Decreto-Lei nº 2.478, de 05/08, criou o Serviço de Alimentação da Previdência Social, que absorveu o Serviço Central de Alimentação do IAPI.

1943 O Decreto-Lei nº 5.452, de ¼, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social.

1944 A Portaria nº 58, de 22/09, criou o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgências, como comunidade de serviços da Previdência Social.

O Decreto-Lei nº 7.036, de 10/11, reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho.

1945 O Decreto nº 7.526, de 07/05, dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil.

O Decreto-Lei nº 7.720, de 09/07, incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva.

O Decreto-Lei nº 7.835, de 06/08, estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário mínimo.

1946 O Decreto-Lei nº 8.738, de 19/01, criou o Conselho Superior da Previdência Social.

O Decreto-Lei nº 8.742, de 19/01, criou o Departamento Nacional de Previdência Social.

O Decreto-Lei nº 8.769, de 21/01, expediu normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários melhor consecução de seus fins.

1949 O Decreto nº 26.778, de 14/06, regulamentou a Lei nº593, de 24/12, referente à aposentadoria ordinária (por tempo de serviço) e disciplinou a aplicação da legislação em vigor sobre Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1950 O Decreto nº 35.448, de 01/05, expediu o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1953 O Decreto nº 32.667, de 01/05, aprovou o novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e facilitou a filiação dos profissionais liberais como segurados autônomos.

O Decreto nº 34.586, de 12/11, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que ficou sendo a Caixa Única.

1960 A Lei nº 3.807, de 26/08, criou a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões.

O Decreto nº 48.959-A, de 10/09, aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social.

A Lei nº 3.841, de 15/12, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado à União, autarquias e sociedades de economia mista.

1963 A Lei nº 4.214, de 02/03, criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

A Resolução nº 1.500, de 27/12, do Departamento Nacional de Previdência Social, aprovou o Regulamento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1966 O Decreto-Lei nº 66, de 21/11, modificou dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social relativos às prestações e ao custeio.

O Decreto-Lei nº 72, de 21/11, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

1967 A Lei nº 5.316, de 14/09, integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdência Social.

O Decreto nº 61.784, de 28/11, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1968 O Decreto-Lei nº 367, de 19/12, dispôs sobre a contagem de tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das autarquias.

1969 O Decreto-Lei nº 564, de 01/05, estendeu-se a Previdência Social ao trabalhador rural, especialmente aos empregados do setor agrário da agroindústria canavieira, mediante um plano básico.

O Decreto-Lei nº 704, de 24/07, ampliou o plano básico de Previdência Social Rural.

O Decreto-Lei nº 710, de 28/07, e o Decreto-Lei nº 795, de 27/08, alteraram a Lei Orgânica da Previdência Social.

O Decreto-Lei nº 65.106, de 06/09, aprovou o Regulamento da Previdência Social Rural.

1971 A Lei Complementar nº 11, de 25/05, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRO-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural.

1972 O Decreto nº 69.919, de 11/01, regulamentou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRO-RURAL.

A Lei nº 5.859, de 11/12, incluiu os empregados domésticos na Previdência Social.

1973 A Lei nº 5.890, de 08/06, alterou a Lei Orgânica da Previdência Social.

O Decreto nº 72.771, de 06/09, aprovou o regulamento do Regime de Previdência Social, em substituição ao Regulamento Geral da Previdência Social.

A Lei nº 5.939, de 19/11, instituiu o salário-de-benefício do jogador de futebol profissional.

1974 A Lei nº 6.036, de 01/05, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A Lei nº 6.125, de 04/11, autorizou o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV.

A Lei nº 6.179, de 11/12, instituiu o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, também conhecido como renda mensal vitalícia.

A Lei nº 6.195, de 19/12, estendeu a cobertura especial dos acidentes do trabalho ao trabalhador rural.

1975 O Decreto nº 75.208, de 10/01, estendeu os benefícios do PRO-RURAL aos garimpeiros.

A Lei nº 6.226, de 14/07, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal e de atividade privada.

A Lei nº 6.243, de 24/09, determinou, entre outros pontos, a elaboração da Consolidação das Leis da Previdência Social.

A Lei nº 6.260, de 06/11, instituiu para os empregadores rurais e seus dependentes benefícios e serviços previdenciários.

1976 O Decreto nº 77.077, de 24/01, expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social.

O Decreto nº 77.514, de 29/04, regulamentou a lei que instituiu benefícios e serviços previdenciários para os empregadores rurais e seus dependentes.

A Lei nº 6.367, de 19/10, ampliou a cobertura previdenciária de acidente do trabalho.

O Decreto nº 79.037, de 24/12, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1977 A Lei nº 6.430, de 07/07, extinguiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.

A Lei nº 6.435, de 15/07, dispôs sobre previdência, privada aberta e fechada (complementar).

A Lei nº 6.439, de 01/09, institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

1978 O Decreto nº 81.240, de 15/01, regulamentou a Lei nº 6.435/77, na parte referente à previdência complementar.

1979 O Decreto nº 83.080, de 24/01, aprovou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

O Decreto nº 83.081, de 24/01, aprovou o Regulamento de Custeio da Previdência Social.

O Decreto nº 83.266, de 12/03, aprovou o Regulamento da Gestão Administrativa, Financeira e Patrimonial da Previdência Social.

1980 A Lei nº 6.887, de 10/12, alterou q legislação de Previdência Social.

1981 O Decreto-Lei nº 1.910, de 29/12, dispôs sobre contribuições para o custeio da Previdência Social.

1982 O Decreto nº 87.374, de 08/07, alterou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

1984 O Decreto nº 89.312, de 23/01, aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social.

1985 O Decreto nº 90.817, de 17/01, alterou o Regulamento de Custeio da Previdência Social.

1986 O Decreto-Lei nº 2.283, de 27/02, instituiu o seguro-desemprego e o Decreto-Lei nº 2.284, de 10/03, o manteve.

O Decreto nº 92.700, de 21/05, instituiu a função de Ouvidor na Previdência Social.

1988 A Nova Constituição Federal determinou algumas alterações no Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social, as quais só foram regulamentadas em 1991.

1990 A Lei nº 8.029, de 12/04, extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O Decreto nº 99.350, de 27/06, criou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.

1991 A Lei nº 8.212, de 24/07, dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu Plano de Custeio.

A Lei nº 8.213, de 24/07, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social.

O Decreto nº 357, de 07/12, aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

1992 O Decreto nº 611, de 21/07, deu nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

O Decreto nº 612, de 21/07, deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

A Lei nº 8.540, de 22/12, dispôs sobre a contribuição do empregador rural para a Seguridade Social.

1993 A Lei nº 8.619, de 05/01, alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91, sobre a composição do Conselho Nacional da Seguridade Social.

A Lei nº 8.620, de 05/01, alterou as Leis nº 8.212 e 8.213/91 e deu outras providências.

A Lei nº 8.629, de 05/01, alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91 referentes especialmente a contribuições para a Seguridade Social.

O Decreto nº 738, de 28/01, alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei nº 8.620/93.

O Decreto nº 752, de 16/02, dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidade Filantrópica.

O Decreto nº 789, de 31/03, alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei nº 8.540/92.

A Lei nº 8.641, de 31/03, estabeleceu normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos.

A Lei nº 8.902, de 30/06, prorrogou os prazos previstos no artigo 17 da Lei nº 8.620/93 e no artigo 69 da Lei nº 8.212/91.

O Decreto nº 1.197, de 14/07, regulamentou dispositivos das Leis nº 8.861, de 25/03, e 8.870, de 15/04, que alteraram dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91.

O Decreto nº 1.317, de 29/11, estabeleceu que a fiscalização das entidades fechadas da previdência privada seja exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do INSS.

O Decreto nº 1.330, de 08/12, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

1995 A Lei nº 8.981, de 20/01, institui o Real.

O Decreto nº 1.457, de 17/04, promulgou o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

A Lei nº 9.032, de 28/04, dispôs sobre o valor do salário mínimo e alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91, principalmente no tocante a acidentes do trabalho e aposentadoria especial.

O Decreto nº 1.514, de 05/06, alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

A Lei nº 9.063, de 20/06, alterou as Leis nº 8.212/91 e 8.861/94, no tocante a contribuições rurais.

O Decreto nº 1.689, de 07/11, promulgou o Convênio de Seguridade Social entre Brasil e a Espanha.

A Lei nº 9.129, de 20/11, modificou normas relativas ao custeio e aos benefícios da Previdência Social, autorizando o parcelamento das contribuições previdenciárias dos empregados em geral.

O Decreto nº 1.744, de 18/12, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, e o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.

1996 A Lei Complementar nº 84, de 18/01, instituiu outras fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social.

A Medida Provisória nº 1.523-2, de 12/12, alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91.

A Medida Provisória nº 1.463-8, de 19/12, alterou para 20% a contribuição dos segurados empresários, facultativos, autônomos ou a eles equiparados, que se encontrem contribuindo nas três primeiras classes.

A Lei nº 9.422, de 24/12, dispôs sobre a concessão de pensão especial aos dependentes das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru/ PE.

Alei nº 9.425, de 24/12, dispôs sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/ GO.

1997 O Decreto nº 2.172/97 aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (5 de março de 1997).

O Decreto nº 2.173/97 aprovou o novo Regulamento da Organização e do custeio da Seguridade Social (5 de março de 1997).

1998 O Decreto nº 9.732/98 alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 e da Lei nº 9.317, de 05/12/96.

A Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98 modificou o sistema de Previdência Social e estabeleceu normas de transição.

1999 A Lei nº 9.783/99 dispôs sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União.

A Emenda Constitucional nº 21/99 prorrogou, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira –CPMF.

O Decreto nº 3.039/99 alterou os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

O Decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social.

O Decreto nº 3.142/99 regulamentou a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24/12/96 e na Lei nº 9.766, de 18/12/98.

A Lei nº 9.876/99 dispôs sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual o cálculo do benefício e alterou dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

O Decreto nº 3.265/99 alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.

2000 O Decreto nº 3.431 regulamentou a execução do Programa de Recuperação Fiscal –REFIS.

O Decreto nº 3.469 dispôs sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária –RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11/01/99, nº 3.263, de 25/11/99; e, nº 3.399, de 31/03/2000.

A Lei nº 9.983 alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 – Código Penal (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária).

O Decreto nº 3.641 dispôs sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11/01/99; 3.263, de 25/11/99 e 3.469, de 18/05/2000.

O Decreto nº 3.668 alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.

A Lei nº 10.147 dispôs sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.

A Lei nº 10.170 acrescentou parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

 

BIBLIOGRAFIA:

 

http://www.saojudastadeu.com.br/JEduardo-admemp/adm.htm

http://www.universitarios.otimo.com/

http://www.bolsadetrabalhos.hpg.ig.com.br/index2.htm

http://www.contabilidadesequencial.hpg.ig.com.br/index.htm

http://www.completahp.ezdir.net/

http://www.previdenciasocial.gov.br

http://www.josepastore.com.br

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